Termos Gerais de Uso da Plataforma SSO digital

ANEXO II – TERMOS DE USO COM A REDE MÉDICA CREDENCIADA

 

1. OBJETO

O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições para que a Rede Médica Credenciada realize o agendamento da Avaliação Médica e de Exames Complementares para os Colaboradores e o registro da documentação necessária por meio da Plataforma SSO DIGITAL.

 

2. ADESÃO

A adesão da Rede Médica Credenciada efetivar-se-á mediante o fornecimento de seus dados cadastrais e o aceite aos Termos Gerais e seus anexos. Os presentes Termos de Uso com a Rede Médica Credenciada devem ser considerados como o contrato entre a Rede Médica Credenciada e a MANTRIS para a prestação de serviços no âmbito da Plataforma SSO DIGITAL.

 

Para a adesão da Rede Médica Credenciada na Plataforma SSO será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

 

  1. Cópia do CNPJ;

 

  1.  Cópia do documento do Responsável Técnico pela instituição (RG ou CNH);

 

  1. Cópia do Contrato Social;

 

  1. Cópia do Alvará de Localização da Prefeitura atualizada (ou protocolo);

 

  1. Cópia do Alvará de Vigilância Sanitária atualizada (ou protocolo);

 

  1. Cópia do número de inscrição no ISS/CCM e comprovante de recolhimento;

 

  1. Cópia da carteira do conselho responsável do estabelecimento;

 

  1. Currículo resumido, Diploma, Título de Especialidade, Carteira do Conselho de Classe do Médico Coordenador/Responsável Técnico;

 

  1. Relação do corpo de médicos examinadores (Nome, Especialidade de cada médico, CRM);

 

  1. Cópia do CNES;

 

  1. Dados Bancários (cópia de cheque ou cartão ou carta em papel timbrado);

 

  • Cópia dos certificados de aprovação e calibração de equipamentos (caso houver);

 

  1. Cópia de comprovante de isenção de impostos/tributos (caso houver);

 

Quando os documentos previstos nos itens (d), (e) ou (j) forem de titularidade de terceiros, a Rede Médica Credenciada deverá apresentar à MANTRIS declaração sobre esta situação no formato devidamente indicado na Plataforma SSO DIGITAL.

 

3. ROTINAS E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS GERAIS

A Rede Médica Credenciada se obriga a adequar seus processos conforme os presentes Termos de Uso com a Rede Médica e seus anexos, responsabilizando-se por quaisquer custos advindos de tais ajustes. A Rede Médica Credenciada deve observar o conteúdo do Manual de Orientação Técnica e Operacional ao Credenciado, disponibilizado por meio da Plataforma SSO DIGITAL e fixar rotinas para garantir o cumprimento dos itens expostos no artigo 18 da Lei nº 9.656/98.

 

A Rede Médica Credenciada será exclusivamente responsável pela realização de Exames Complementares e de Avaliações Médicas, pelo preenchimento do Prontuário Clínico Ocupacional, pela emissão do ASO e pela execução de Campanhas in Loco. A Rede Médica Credenciada é exclusiva e única responsável pela qualidade e eficiência dos seus serviços.

 

A Rede Médica Credenciada obriga-se a manter profissionais inscritos nos órgãos de classe competentes e com a devida capacitação técnica, atendendo no mínimo os seguintes requisitos:

 

  1. Especialidades Clínicas, Terapêuticas Médicas e Diagnósticas necessitam:

    1. Clínica Médica (Clínica Geral): 

    2. Título de Especialista; ou 

    3. Certificado de Residência Médica; ou 

    4. 2 (anos) anos de experiência comprovada, após a graduação.

 

  1. Demais especialidades necessitam:

  1. Título de Especialista; ou 

  2. Certificado de Residência Médica; ou

  3. 2 (anos) anos de experiência comprovada, após a graduação.

 

  1. Especialidades Terapêuticas/Paramédicas necessitam:

  1. Certificado de graduação na especialidade

 

A Rede Médica Credenciada deve manter atualizada sua lista de médicos examinadores junto à Plataforma SSO DIGITAL.

 

Cabe à Rede Médica Credenciada manter sua agenda na Plataforma SSO DIGITAL sempre atualizada e em fiel correspondência com sua real disponibilidade para realizar as Avaliações Médicas e Exames Complementares.

 

A Rede Médica Credenciada entende que deve adotar os sistemas de tecnologia da informação indicados pela MANTRIS para prestar seus serviços no âmbito da Plataforma SSO DIGITAL, em especial, os sistemas de agendamento de atendimento, fluxo de consultas médicas e fluxo de contas.

 

A Rede Médica Credenciada obriga-se a oferecer espaço físico, de acordo com o recomendado pelos órgãos reguladores da profissão e da vigilância sanitária e as Diretrizes da Resolução RDC Nº. 50 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou qualquer outra norma de mesma natureza que venha a alterá-la ou substituí-la.

 

A Rede Médica Credenciada deve manter todos os equipamentos calibrados e com seus devidos certificados, sob pena de multa diária.

 

A MANTRIS, como responsável pelo gerenciamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, poderá, a qualquer tempo, estabelecer os critérios de encaminhamento de Colaboradores, bem como alterá-los, respeitando o disposto nos presentes Termos de Uso com a Rede Médica Credenciada e com legislação vigente.

 

Quando houver necessidade de Exames Complementares que não possam ser analisados no mesmo atendimento, um novo atendimento será agendado no tempo pela Rede Médica Credenciada. Nesta hipótese, a Rede Médica Credenciada não fará jus a remuneração adicional pelo novo atendimento.

 

Se durante uma Avaliação Médica for constatada no Colaborador alguma patologia incapacitante ao trabalho, que seja ou passível agravamento, a Rede Médica Credenciada deve comunicar tão logo a MANTRIS para que sua coordenação médica indique as condutas médicas e administrativas a serem tomadas em cada caso, nos termos do Manual de Orientação Técnica e Operacional ao Credenciado.

 

A Rede Médica Credenciada se limitará a realizar nos Colaboradores os exames ou procedimentos disponíveis na Plataforma SSO DIGITAL e presentes nos Termos Gerais e seus anexos.  Não poderá, a Rede Médica Credenciada, em nenhuma hipótese, imputar qualquer responsabilidade ou prejuízo à MANTRIS por procedimentos ou exames não comportados pelos presentes Termos Gerais, seus anexos e pela Plataforma SSO DIGITAL.

 

O atendimento ao Colaborador deve considerar suas necessidades e particularidades, privilegiando os casos de urgência ou emergência, assim como respeitando os direitos inerentes às pessoas com sessenta e cinco (65) anos ou mais de idade, gestantes, lactantes e portadores de necessidades especiais.

 

Após os atendimentos, a Rede Médica Credenciada deverá enviar os respectivos documentos, de forma digitalizada, no prazo de até 24 horas, contados da hora da realização do atendimento, por meio do sistema indicado pela MANTRIS, podendo ser submetido à assinatura digital e reconhecido pela ICP-BRASIL, nos termos do Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000. A falta de regularização ou de documentação completa, especialmente do Kit de Documentos, por parte da Rede Médica Credenciada será entendida como prestação de serviço irregular e, portanto, suscetível a não pagamento por parte da MANTRIS.

 

Fica vedado à Rede Médica Credenciada todo e qualquer tipo de paralisação da execução de Avaliações Médicas, Exames Complementares ou Campanhas in Loco, parcial ou total, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.

 

A Rede Médica Credenciada reconhece seu dever de reportar-se, prestar todas as informações necessárias, seguir as orientações expressas e cooperar para que o médico coordenador da MANTRIS atue em conformidade com as disposições da Norma Regulamentadora no.7. do Ministério do Trabalho e possa cumprir com todas as suas obrigações legalmente estabelecidas.

 

4. DOS EXAMES COMPLEMENTARES

A Rede Médica Credenciada deve atender o Colaborador no local e horário indicados pela Plataforma SSO DIGITAL para o Exame Complementar.

 

A Rede Médica Credenciada deve proceder ao Exame Complementar do Colaborador conforme a Guia de Encaminhamento.

 

Após obter os resultados do Exame Complementar, a Rede Médica Credenciada deve enviar os documentos cabíveis à MANTRIS, observando as disposições da cláusula 5 dos presentes Termos da Rede Médica Credenciada.

 

A Rede Médica Credenciada deverá aguardar o recebimento dos documentos e sua análise pela MANTRIS. O pagamento da MANTRIS à Rede Médica Credenciada será realizado após a aprovação dos documentos e poderá ser condicionado a eventuais adequações e correções por parte da Rede Médica Credenciada.

 

A Rede Médica Credenciada deverá entregar cópia dos Exames Complementares ao Colaborador quando for apresentada carta de autorização.

 

5. DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS

A Rede Médica Credenciada deve atender o Colaborador no local e horário indicados pela Plataforma SSO DIGITAL para a Avaliação Médica.

 

A Rede Médica Credenciada deve providenciar a impressão do Kit de Documentos, de modo que este esteja integro, correto e disponível no momento do atendimento dos Colaboradores. O Kit de Documentos será disponibilizado pela MANTRIS à Rede Médica Credenciada por meio do respectivo sistema operacional, mediante informação das credenciais acesso.

 

A Rede Médica Credenciada deve proceder à Avaliação Médica do Colaborador, conforme a Guia de Encaminhamento, e preencher o Kit de Documentos. O preenchimento do Kit de Documentos deve se dar de acordo com as informações prestadas pelo Colaborador e pela Plataforma SSO DIGITAL, as análises dos Exames Complementares e as conclusões médicas pertinentes.

 

O ASO deve ser emitido pela Rede Médica Credenciada após a Avaliação Médica, em três vias, reproduzindo seu parecer acerca da aptidão do Colaborador para a atividade laboral, de modo que o resultado assinalado no documento seja “APTO” ou “INAPTO”.

 

Ao final da Avaliação Médica a Rede Médica Credenciada deve colher a assinatura do Colaborador nos documentos cabíveis e a ele fornecer uma das três vias do ASO. O Kit de Documentos completamente preenchido deve ser digitalizado pela Rede Médica Credenciada, levado à Plataforma SSO DIGITAL, observando o disposto na cláusula 5 dos presentes Termos da Rede Médica Credenciada.  

 

A Rede Médica Credenciada deverá aguardar o recebimento do Kit de Documentos e sua análise pela MANTRIS. O pagamento da MANTRIS à Rede Médica Credenciada será realizado após a aprovação do Kit de Documentos preenchido e poderá ser condicionado a eventuais adequações e correções por parte da Rede Médica Credenciada em caso de erros ou inadequações.

 

6. CAMPANHAS IN LOCO

A Rede Médica Credenciada deverá vistoriar previamente o local indicado para a execução das Campanhas in Loco para avaliar se o espaço disponibilizado pelo Cliente MANTRIS corresponde às exigências legais e regulamentares aplicáveis. Caso sejam constatadas irregularidades ou inadequações, ou não sejam atendidos os requisitos presentes nos Termos Gerais e seus anexos, a Rede Médica Credenciada fica obrigada a informar a MANTRIS com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas à execução da Campanha in Loco.

 

Para a execução das Campanhas in Loco, é obrigação da Rede Médica Credenciada comparecer aos locais, nas datas e nos horários determinados pela Plataforma SSO DIGITAL.

 

A execução das Campanhas in Loco deve seguir o disposto nos presentes Termos Gerais e seus anexos, inclusive, no que caiba, as disposições sobre Avalições Médicas e Exames Complementares, quando estes forem realizados nesta modalidade.

 

Para a execução de uma Campanha in Loco, a Rede Médica Credenciada deve garantir que seus profissionais apresentem vestuário adequado e que os equipamentos necessários estejam disponíveis para o atendimento.

 

A Rede Médica Credenciada é integralmente responsável por danos decorrentes de sua atuação nas Campanhas in Loco, especialmente aqueles ocasionados ao Cliente MANTRIS ou aos equipamentos disponibilizados para o atendimento.

 

Na impossibilidade de comparecimento a uma Campanha in Loco agendada, a Rede Médica Credenciada deve comunicar a MANTRIS com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e indicar justificativa adequada. Em tal hipótese, a Rede Médica Especializada não fará jus a qualquer remuneração ou ressarcimento por eventuais custos. Caso não atenda à obrigação e ao prazo acima identificados, a Rede Médica Credenciada será única e exclusivamente responsável por todos os custos e prejuízos ocasionados pelo não comparecimento.

 

A Rede Médica Credenciada enviará à MANTRIS, após o término de cada Campanha in Loco, um relatório apontando ocorrências e informando eventuais falhas técnicas ou operacionais que puderam interferir na qualidade dos atendimentos.

 

Nas Campanhas in Loco, o local de atendimento será considerado extensão as instalações da Rede Médica Credenciada, não havendo qualquer dúvida quanto a sua responsabilidade.

 

7. REMUNERAÇÃO DA REDE MÉDICA CREDENCIADA

A remuneração da Rede Médica Credenciada ocorrerá conforme a Tabela de Preços dos Procedimentos, disponível na Plataforma SSO DIGITAL.

 

Toda e qualquer alteração de valores deverá ser comunicada pela MANTRIS à Rede Médica Credenciada com antecedência de 30 dias do início de sua vigência.

 

Para que a MANTRIS efetue o pagamento, a Rede Médica Credenciada deverá apresentar a nota fiscal ou fatura, de acordo com o apresentado abaixo. A partir da data de envio do faturamento, a data de pagamento respeitará o seguinte cronograma:

 

  1. Faturamento enviado para a MANTRIS, entre os dias 01 e 15 do mês serão pagos no dia 29 do mês seguinte. (1ª Quinzena)

 

  1. Faturamento enviado para a sede da MANTRIS, entre os dias 16 a 30 do mês serão pagos no dia 14 do mês subsequente. (2ª Quinzena)

 

A MANTRIS efetuará o pagamento das notas ficais ou das faturas, mediante o cumprimento das obrigações previstas nos presentes Termos Gerais e seus anexos, na Política de Glosas e no Manual de Orientação Técnica e Operacional ao Credenciado, ambos disponíveis na Plataforma SSO DIGITAL.

 

Apenas serão aceitos para processamento e pagamento as faturas de serviços concluídos em até 30 (trinta) dias da data do atendimento. Não havendo a atenção a este prazo, o pagamento estará sujeito às disposições da Política de Glosas.

 

A MANTRIS disponibilizará à Rede Médica Credenciada os informativos com glosa após a finalização da análise. O prazo para recurso das glosas será de 10 dias a partir da data de recebimento do demonstrativo.

 

Decorrido o prazo estabelecido para o pagamento, à importância devida sofrerá acréscimo de multa de 1% (um por cento), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

 

A Rede Médica Credenciada enviará à MANTRIS, mensalmente, a fatura dos serviços prestados, juntamente com os documentos que comprovem a realização dos atendimentos aos Colaboradores. Esta fatura será analisada de acordo com o estabelecido nos presentes Termos de Uso com a Rede Médica Credenciada. Quaisquer divergências serão descontadas no respectivo faturamento. O faturamento que não for entregue pela Rede Médica Credenciada dentro do prazo previsto estará sujeito a glosa total.

 

Verificada divergência entre o valor cobrado e os preços ou quantidades dos serviços efetivamente prestados pela Rede Médica Credenciada, antes do pagamento do documento de cobrança, a MANTRIS pagará a parte incontroversa e solicitará esclarecimentos quanto ao restante do documento. O pagamento do recurso de glosa segue o cronograma de pagamento informado acima.

 

Caso, após o pagamento do documento de cobrança seja verificada divergência entre o valor cobrado e os preços ou quantidades dos serviços efetivamente prestados pela Rede Médica Credenciada, a parte que verificar a divergência solicitará esclarecimentos, os quais deverão ser prestados no prazo de 10 dias úteis contados da solicitação, juntamente com o documento de cobrança regularizado. Sendo reconhecido o pagamento indevido, a parte prejudicada deverá receber o valor, a depender o caso excedente ou faltante, no prazo de 10 dias.

 

8. DADOS E INFORMAÇÕES

A Rede Médica Credenciada é obrigada a manter em sigilo as informações da MANTRIS, dos Clientes MANTRIS e dos Colaboradores, remanescendo esta obrigação mesmo após sua desvinculação da Plataforma SSO DIGITAL.

 

A Rede Médica Credenciada declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade da coleta, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados da MANTRIS, dos Clientes MANTRIS e dos Colaboradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência à legislação e regulamentação à proteção de dados pessoais.

 

A Rede Médica Credenciada compromete-se a não utilizar os dados da MANTRIS, dos Clientes MANTRIS e dos Colaboradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste instrumento, salvo mediante expressa autorização.

 

 À Rede Médica Credenciada é vedada a utilização, para quaisquer fins, de listagens e relações de Cliente MANTRIS.

 

A Rede Médica Credenciada compromete-se, ainda, a disponibilizar à MANTRIS as informações da produção assistencial ou ocupacional e os dados assistenciais ou ocupacionais dos atendimentos prestados, respeitando as questões éticas e o sigilo médico.

 

A Rede Médica Credenciada autoriza a MANTRIS a divulgar seu nome, razão social, ou nome fantasia como pertencente à rede credenciada.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

A Rede Médica Credenciada deverá prestar seus serviços observando e respeitando a Norma do PCMSO, NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, a Norma do PPRA, NR9 – Programa de Prevenções de Riscos Ambientais, o Código de Ética Médica, a Resolução RDC Nº. 50 de fevereiro de 2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como cumprir a legislação brasileira em vigor, incluindo, mas não se limitando a Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet e ao Decreto 7.692/2013 – Comércio Eletrônico. O mesmo vale para as normas de mesma natureza, que vierem a alterá-las ou substituí-las. Qualquer autuação advinda do não cumprimento dos dispositivos legais supracitados, será de única e exclusiva responsabilidade da Rede Médica Credenciada, de modo que, sob nenhuma hipótese, a MANTRIS deverá ser acionada solidariamente.

 

A Rede Médica Credenciada é responsável por manter atualizado seu cadastro junto à Plataforma SSO DIGITAL, comunicando de imediato qualquer alteração, incluindo endereço, telefone ou qualquer outro dado.

 

A Rede Médica Credenciada compromete-se a notificar a MANTRIS sobre toda e qualquer alteração em sua composição societária, sendo lícito a MANTRIS, nesta hipótese, a seu exclusivo critério, encerrar sua adesão à Plataforma SSO DIGITAL.

 

A Rede Médica Credenciada e/ou qualquer de seus representantes, sócios, funcionários, diretores, comprometem-se a não fazer qualquer espécie de divulgação ou publicidade da sua instituição ou da prestação de serviços junto aos Clientes MANTRIS.

 

A Rede Médica Credenciada obriga-se a guardar e manter sigilo os logins e senhas da Plataforma SSO DIGITAL e demais sistemas utilizados para o cumprimento dos Termos Gerais e seus anexos, sendo a única responsável pelo seu mau uso ou uso não autorizado, nada podendo reclamar junto à MANTRIS.

 

A Rede Médica Credenciada deverá cumprir com suas obrigações tributárias e trabalhistas, em relação aos serviços por ela oferecidos, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais, não podendo imputar à MANTRIS quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

 

A Rede Médica Credenciada é responsável pela atuação de seus funcionários, quando da realização de seus serviços. A MANTRIS não será responsável pela atuação dos funcionários da Rede Médica Credenciada, não lhe cabendo qualquer espécie de supervisão, fiscalização, direção técnica e administrativa dos mesmos.

 

A Rede Médica Credenciada deverá reparar eventuais erros ou falhas que venham ocorrer durante ou em decorrência da prestação de seus serviços. Além disso, a Rede Médica Credenciada deve manter a MANTRIS e os Clientes MANTRIS indenes por quaisquer danos, ônus, ou prejuízos que tenha dado causa, inclusive, mediante dolo, imperícia, imprudência ou negligência. A Rede Médica Credenciada assume expressamente toda responsabilidade civil e penal decorrente do atendimento que prestar aos Colaboradores. A Rede Médica Credenciada compromete-se a isentar a MANTRIS de quaisquer responsabilidades decorrentes de atos médicos e diagnósticos e de resultados de exames realizados no atendimento aos Colaboradores.

 

Caso seja acionada judicialmente em razão de atendimento realizado pela Rede Médica Credenciada, a MANTRIS poderá denunciar à lide a Rede Médica Credenciada e/ou propor ação regressiva, por eventual indenização que seja condenada a MANTRIS.

 

Em hipótese nenhuma poderá a Rede Médica Credenciada cobrar ou aceitar qualquer forma remuneração alheia à Plataforma SSO DIGITAL ou diretamente dos Colaboradores ou dos Clientes MANTRIS pelos atendimentos prestados por força dos presentes Termos Gerais.

 

Na hipótese de a Rede Médica Credenciada encerrar suas atividades, deverá comunicar por escrito a MANTRIS com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

Enquanto a Rede Médica Credenciada estiver cadastrada na Plataforma SSO DIGITAL e pelo período de 48 meses até sua desvinculação, não será permitido a oferta de seus serviços diretamente aos Clientes MANTRIS.

 

A Rede Médica Credenciada não poderá atender aos Clientes MANTRIS quando a MANTRIS de maneira expressa assim indicar. Qualquer atendimento que desconsidere esta indicação não ensejará remuneração à Rede Médica Credenciada, eximindo a MANTRIS de qualquer pagamento por serviços realizados posterior a data do comunicado.

 

Ao aderir à Plataforma SSO DIGITAL, a Rede Médica Credenciada decide promover a RESOLUÇÃO integral e incondicional de todos os termos e condições de todos os demais acordos, verbais ou escritos, estabelecidos por elas, em decorrência da prestação de serviços realizada anteriormente a data de sua adesão à Plataforma SSO DIGITAL. Declara a Rede Médica Credenciada nada ter a reclamar da MANTRIS, seja a que título for, e a qualquer tempo, conferindo a esta a mais ampla e geral quitação de toda e qualquer dívida, anuindo desde já a Rede Médica Credenciada com a baixa de quaisquer apontamentos em nome da MANTRIS em quaisquer órgãos de restrição de crédito.

 

A inobservância, por parte da Rede Médica Credenciada, das diretrizes assim fixadas pela MANTRIS ensejará a não cobertura, por parte da MANTRIS, do atendimento realizado.

 

A prática de quaisquer atos expressamente vedados ou a desatenção a qualquer obrigação estabelecida pelos presentes Termos Gerais poderá resultar na imediata retirada ou suspensão da Rede Médica Credenciada da Plataforma SSO DIGITAL, bem como na suspensão de eventuais valores a receber, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

 

10. ANEXOS

São partes integrantes destes Termos de Uso com a Rede Médica Credenciada os seguintes documentos (os “Anexos para Credenciados”): [(i) Manual de Procedimentos Técnicos e Operacionais ao Credenciado; (ii) Tabela de Preços dos Procedimentos; e (iii) Política de Glosas].

 

Os Anexos para Credenciados são incorporados por referência a esses Termos de Uso com a Rede Médica Credenciada estão disponíveis para acesso na Plataforma SSSO DIGITAL.

 

1. SEU ACEITE

 

Para se tornar um Usuário você precisa ler, entender e concordar com os presentes Termos Gerais de Uso da Plataforma SSO DIGITAL (os “Termos Gerais”), bem como com os Termos Específicos (conforme definidos mais abaixo) que sejam aplicáveis à sua relação com a MANTRIS. Os Termos Específicos são incorporados a esses Termos Gerais por referência. Esses Termos Gerais e os documentos a ele relacionados, uma vez aceitos, vinculam o Usuário e seus sucessores.

 

O simples uso da Plataforma SSO DIGITAL significa a total concordância com os Termos Gerais e com os Termos Específicos. VOCÊ RECONHECE E DECLARA, NESTE ATO, QUE QUAISQUER SUBMISSÕES ELETRÔNICAS SUAS CONSTITUEM SEU “DE ACORDO” E SUA INTENÇÃO DE VINCULAR-SE. ASSIM, O SEU “DE ACORDO” E SUA INTENÇÃO DE VINCULAR-SE, SÃO ATRIBUTOS DE QUAISQUER OPERAÇÕES ELETRÔNICAS EFETUADAS, INCLUINDO ACEITES, AVISOS DE CANCELAMENTO, CONCORDÂNCIA COM TERMOS, POLÍTICAS E CONTRATOS.

 

2. DEFINIÇÕES

 

“Avaliação Médica” significa o procedimento de avaliação realizada por médico para rastreamento, anamnese, medição dos sinais vitais e antropometria, exame físico completo e investigação clínica de patologias presentes que poderão ser incapacitantes ao trabalho ou que possam ser agravadas em razão do trabalho.

 

“ASO” significa o Atestado de Saúde Ocupacional resultante da Avaliação Médica.

 

“Campanha in Loco” significa a campanha oferecida pela MANTRIS, na qual são disponibilizados, no ambiente de trabalho dos colaboradores do Cliente MANTRIS, profissionais da área da saúde para a promoção de medidas coletivas de saúde.

 

“Cliente MANTRIS” significa a pessoa jurídica que contrata a MANTRIS por meio da Plataforma SSO DIGITAL, para a prestação dos Serviços e Itens SSO DIGITAL.

 

“Colaborador” é o colaborador do Cliente MANTRIS submetido à Avaliação Médica e, eventualmente, aos Exames Complementares.

 

“Crédito MANTRIS” significa o(s) crédito(s) que deve(m) ser adquirido(s) pelo Cliente MANTRIS e que serão utilizados por este para o acesso aos Serviços e Itens SSO DIGITAL conforme sua demanda.

 

“Dado Pessoal” significa qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável. Para fins destes Termos Gerais, Dado Pessoal é aquele que se refere aos dados de cadastro ou de saúde de determinado Colaborador. O Dado Pessoal poderá ser considerado sensível, quando se referir à saúde do Colaborador.

 

“Exame Complementar” significa o exame clínico ou laboratorial específico eventualmente necessário para a Avaliação Médica.

 

“Guia de Encaminhamento” significa a guia gerada por meio da Plataforma SSO Digital contendo a indicação de eventuais Exames Complementares necessários, os dados do Colaborador e o encaminhamento para realização de um atendimento.

 

“Kit de Documentos” significa o conjunto formado pela Guia de Encaminhamento, pelo ASO e pelo Prontuário Clínico Ocupacional.

 

“MANTRIS” significa a MANTRIS – Gestão em Saúde Corporativa Ltda., com sede na Rua Guararapes 2064, Brooklin Paulista, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o no. 19.381.564/0001-40.

 

“Parceiro de Meio de Pagamento” significa a pessoa jurídica que oferece solução de pagamento necessária para o recebimento por boleto bancário ou por cartão de crédito de serviços contratados pela internet.

 

“PCMSO” significa o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, conforme as regras previstas na Norma Regulamentadora no.7. do Ministério do Trabalho.  O PCMSO contempla as ações de prevenção e cuidados com a saúde, tendo como objetivo monitorar e prevenir agravos à saúde dos trabalhadores.

 

“Ofertas MANTRIS” significam as opções de contratação e pagamento dos Serviços e Itens SSO DIGITAL, indicando itens, preços, prazos e eventuais condições para aquisição de Créditos MANTRIS.

 

“Plataforma SSO DIGITAL” significa a plataforma, de titularidade da MANTRIS, disponibilizada ao Usuário para a contratação dos Serviços e Itens SSO DIGITAL e o armazenamento, em formato digital, dos documentos relacionados aos serviços.

 

“PPRA” significa o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais conforme as regras previstas na Norma Regulamentadora no.9. do Ministério do Trabalho. Contempla as ações de preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, por meio da avaliação e controle de eventuais riscos ambientais.

 

“Itens SSO DIGITAL” significam a Avaliação Médica, a elaboração do PPRA, a elaboração do PCMSO, as Campanhas in Loco e os Exames Complementares, os quais poderão ser adquiridos em conjunto ou isoladamente a partir da utilização de Créditos MANTRIS.

 

“Prontuário Clínico Ocupacional” significa o documento médico indispensável preenchido na Avaliação Médica. O Prontuário Clínico Ocupacional conterá Dados Pessoais de cadastro e referentes à saúde do Colaborador.

 

“Rede Médica Credenciada” significa(m) a(s) pessoa(s) jurídica(s) que prestam à MANTRIS serviços médicos indispensáveis aos Itens SSO DIGITAL.

 

“Preço” significa o valor fixo a ser pago à MANTRIS para a aquisição de Créditos MANTRIS, conforme as condições estabelecidas pelas Ofertas MANTRIS.

 

“Serviços SSO DIGITAL” significam as soluções associadas à Plataforma SSO DIGITAL na área da medicina ocupacional e segurança do trabalho, incluindo a gestão e operacionalização da Rede Médica Credenciada, com a finalidade de disponibilizar aos Clientes MANTRIS toda a gama de Itens SSO DIGITAL.

 

“Usuário” significa o Cliente MANTRIS e/ou a Rede Médica Credenciada.

 

3. APLICABILIDADE

 

Esses Termos Gerais e documentos relacionados são aplicáveis ao uso da Plataforma SSO DIGITAL em seu formato web por meio do endereço www.ssodigital.com.br

 

4. CADASTRO E CAPACIDADE PARA CONTRATAR

 

O acesso à Plataforma SSO DIGITAL está disponível apenas para pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratar, e desde que preencham os dados obrigatórios exigidos quando de seu cadastramento. O Usuário aceita o compromisso de manter seu cadastro sempre atualizado. A MANTRIS poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados cadastrais em relação aos quais haja suspeitas de fraude, incorreção e falsidade. De todo modo, o Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade de seus dados cadastrais. A MANTRIS reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar qualquer cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com esses Termos Gerais.

 

Um mesmo usuário poderá administrar mais de uma empresa. Referido usuário terá a visualização de todas as permissões

 

 

5. A PLATAFORMA SSO DIGITAL

 

Ao cadastrar-se na Plataforma SSO DIGITAL, o Usuário poderá contratar os Serviços SSO DIGITAL.

 

Não há garantia de funcionamento ininterrupto da Plataforma SSO DIGITAL. A Plataforma SSO DIGITAL estará sempre sujeita a interrupções programadas ou não programadas. Muito embora atue de forma constante para minimizar as interrupções e suas inconveniências, a MANTRIS não é responsável pelas consequências de sua ocorrência.

 

6. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

Os Usuários devem utilizar a Plataforma SSO DIGITAL apenas para propósitos permitidos por lei, seguindo as regras de etiqueta e convivência apropriados para este tipo de ambiente e de acordo com os padrões da MANTRIS.

 

Os Usuários são, em qualquer hipótese, responsáveis pelo conteúdo e dados que disponibilizam. É vedada a inclusão de conteúdos fraudulentos, inverídicos ou que induzam a erro.

 

Os Usuários são os únicos responsáveis pelo login e senha que lhe forem atribuídos, comprometendo-se a não informar a terceiros referidos dados, responsabilizando-se pelo uso que deles seja feito. Assim, se, por qualquer motivo, desconfiarem que a confidencialidade da senha foi comprometida, os Usuários devem, imediatamente: (i) trocá-la fazendo uso dos meios de troca fornecidos pela MANTRIS e (ii) informar a MANTRIS sobre o referido comprometimento da sua senha.

 

Qualquer dado, endereço de e-mail ou outra informação de contato obtido por um Usuário a partir do acesso à Plataforma SSO DIGITAL não poderá ser utilizado ou disponibilizado para qualquer outro propósito.

 

Somente declarações verdadeiras e baseadas em fatos podem ser feitas por meio da Plataforma SSO DIGITAL. São proibidas quaisquer declarações difamatórias ou inapropriadas, sob pena de responsabilidade.

 

O Usuário não fará uso de nenhum “dispositivo de desabilitação”, “dispositivos drop dead”, “bombas relógio”, “trap doors”, “cavalos de Troia”, worms ou demais códigos maliciosos que possam prejudicar a Plataforma SSO DIGITAL, ou trazer prejuízos a terceiros. Os Usuários são proibidos de publicar conteúdo que possa comprometer ou prejudicar a integridade, estabilidade ou disponibilidade da Plataforma SSO DIGITAL.

 

7. SANÇÕES POR USO INADEQUADO

 

Sempre que a MANTRIS tenha indícios razoáveis de que um Usuário descumpriu os presentes Termos Gerais e documentação associada, a legislação aplicável, direitos de terceiros ou, tão simplesmente, feriu legítimos interesses da MANTRIS ou de terceiros (“Suspeita de Desvio”) a MANTRIS poderá tomar medidas de proteção ou sancionatórias contra o Usuário em questão.  Ao tomar tais medidas, a MANTRIS ponderará os direitos do Usuário suspeito, com, dentre outros, os requisitos operacionais da Plataforma SSO DIGITAL, seus próprios riscos de responsabilização, e os legítimos de interesses de Usuários eventualmente prejudicados. 

 

Até que a Suspeita de Desvio seja sanada ou resolvida, a MANTRIS poderá: 

 

(a) advertir os Usuários envolvidos para que cessem o desvio ou violação;

 

(b) modificar o conteúdo de responsabilidade do Usuário ou simplesmente excluí-lo;

 

(c) restringir temporariamente ou limitar o número ou funcionalidade de contas do Usuário;

 

(d) bloquear as contas do Usuário; e

 

(e) excluir o Usuário da Plataforma SSO DIGITAL completamente e permanentemente.

 

A MANTRIS se reserva o direito de tomar medidas adicionais àquela acima indicadas, às quais não se sobrepõem ao, ou limitam o, direito da MANTRIS de tomar as medidas jurídicas e/ou judiciais aplicáveis.

 

O Usuário a quem se refere a Suspeita de Desvio, sempre será informado, e desde que possível, de forma antecipada e com oferta de prazo razoável para resposta.

 

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MANTRIS

 

A MANTRIS não se responsabiliza por qualquer consequência, questionamentos, divergências ou danos que decorram da relação entre Usuários, o que pode incluir, por exemplo, serviços que sejam realizados fora da Plataforma SSO DIGITAL.

 

Não se estabelece qualquer vínculo empregatício entre a MANTRIS e os Usuários, seus empregados, prepostos ou colaboradores, correndo por conta exclusiva dos Usuários os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, tributária, previdenciária, securitária ou quaisquer outros que vierem a ser criados por autoridades públicas. Na hipótese de um empregado, preposto ou colaborador do Usuário ajuizar uma ação judicial toda e qualquer responsabilidade correrá por conta do Usuário respondendo este, integralmente, pelos valores eventualmente imputados à MANTRIS.

 

9. PRIVACIDADE E SEGURANÇA

 

A MANTRIS se preocupa em garantir a segurança das informações que trafegam e são armazenadas em seus sistemas, bem como o direito à privacidade dos Usuários. Nesse sentido, o uso de dados pessoais de colaboradores dos Usuários é regido por nossa Política de Privacidade. Ao acessar e utilizar a Plataforma SSO DIGITAL, os Usuários concordam, por referência, e em sua integralidade, com as condições da Política de Privacidade.

 

Os Usuários reconhecem e concordam que, muito embora a MANTRIS tenha processos e faça uso das melhores tecnologias disponíveis em matéria de privacidade e segurança da informação, o acesso não autorizado ou a interceptação das informações é risco inerente ao processamento e à guarda eletrônica de dados. Assim sendo, os Usuários concordam que confiam seus dados à MANTRIS por sua inteira conta e risco.

 

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

A MANTRIS preza pela proteção de seus próprios direitos de propriedade intelectual, bem como pelos da comunidade.  O Usuário reconhece que a Plataforma SSO DIGITAL, seu look and feel (o que inclui, sem limitação, a cor, seleção, organização e disposição dos elementos visuais da Plataforma) e o nome e marcas MANTRIS e SSO DIGITAL (os “Materiais”), estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e que todo o seu conteúdo é de propriedade da MANTRIS ou é por esta utilizado sob licença ou com permissão. Sob pena do imediato bloqueio do acesso do Usuário à Plataforma SSO DIGITAL, os Materiais não podem ser copiados, submetidos a engenharia reversa, decompilados, desmontados, modificados, reenviados para outros sites, alterados, ou de outra forma distribuídos, redistribuídos, licenciados, sublicenciados ou transferidos de qualquer forma pelo Usuário sem a autorização prévia da MANTRIS.

 

Conteúdos de Usuários que violarem a propriedade intelectual de terceiros, incluindo outros Usuários, poderão ser removidos da Plataforma sem prévio aviso.

 

11. ATENDIMENTO AO USUÁRIO E CONTROVÉRSIAS

 

A MANTRIS disponibiliza aos Usuários serviços de comunicação digital, [e.g. chat, e-mail] voltado à elucidação de dúvidas e para fins de recebimento de reclamações em relação aos serviços adquiridos por meio Plataforma SSO DIGITAL.

 

12. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

 

O Usuário declara e garante que (a) todas as informações fornecidas, inseridas ou postadas, seja para se cadastrar, seja para qualquer outro fim, estão corretas e atualizadas e que (b) detém todos os direitos, poderes e a autoridade, inclusive de representação, para se cadastrar na Plataforma SSO DIGITAL e para executar os atos que lhe são exigidos.

 

13. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS GERAIS E ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA SSO DIGITAL

 

Com a finalidade de melhorar a Plataforma SSO DIGITAL e/ou os serviços prestados, a MANTRIS poderá realizar alterações nos Termos Gerais e seus anexos, de forma unilateral e a qualquer momento, razão pela qual recomendamos a sua leitura periódica, como forma de cientificar-se das responsabilidades, deveres e obrigações que os Usuários assumem ao utilizar a Plataforma SSO DIGITAL.

 

A MANTRIS reserva-se o direito, inclusive, de aumentar ou eliminar Preços relacionados aos serviços da Plataforma SSO DIGITAL, a qualquer momento.

 

Os novos Termos Gerais entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias contados da data de comunicação. Na eventualidade dos Usuários não concordarem com as condições dos novos Termos Gerais, deverão manifestar-se por e-mail em relação à sua não concordância para que o vínculo contratual deixe de existir.

 

Em caso de encerramento ou término das atividades da Plataforma SSO DIGITAL, a qual independe de aviso ou notificação prévios, não caberá aos Usuários qualquer direito a indenização.

 

14. PRAZO E TÉRMINO

 

Esses Termos Gerais valem por tempo indeterminado entre o Usuário e a MANTRIS. O Usuário tem o direito de terminar sua relação com a MANTRIS e deixar de utilizar a Plataforma SSO DIGITAL a qualquer momento.  Esse direito deve ser exercido por meio da indicação na área específica “Cancelamento” ao abrir uma solicitação na “Central de Ajuda”, e somente pode ser realizado quando o Usuário estiver logado na Plataforma SSO DIGITAL ou através do email cancelamento@ssodigital.com.br. O exercício do direito do cancelamento de conta na Plataforma SSO DIGITAL implica necessariamente na perda de Créditos MANTRIS válidos. O Cliente MANTRIS desde já declara e concorda que nenhum reembolso será devido pela MANTRIS nesta hipótese.

 

15. ANEXOS

São partes integrantes e inseparáveis desses Termos Gerais os seguintes documentos (os “Termos Específicos”): (i) Termos de Uso com o Cliente MANTRIS; (ii) Termos de Uso com a Rede Médica Credenciada e (iii) Política de Privacidade.

 

Os Termos Específicos são incorporados por referência a esses Termos Gerais como se, em conjunto, constituíssem um só documento.  A aplicabilidade de um Termo Específico a uma pessoa jurídica dependerá da natureza de sua relação com a MANTRIS e será informada no início de cada Termo Específico.

 

16. LEGISLAÇÃO E FORO

O presente instrumento é regido pelas leis brasileiras e as partes se submeterão ao foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos Termos Gerais e seus anexos.

ANEXO I – TERMOS DE USO COM O CLIENTE MANTRIS

 

 

1. OBJETO

O presente instrumento tem por objeto estabelecer as condições para que o Cliente MANTRIS contrate os Serviços e Itens SSO DIGITAL por meio da Plataforma SSO DIGITAL.

 

2. ADESÃO

A adesão do Cliente MANTRIS efetivar-se-á mediante o fornecimento de seus dados cadastrais e o aceite aos Termos Gerais e seus anexos. O cadastro do Cliente MANTRIS na Plataforma SSO DIGITAL deve incluir dados como CNPJ, razão social, endereço, atividade e número de colaboradores.

Para aderir à Plataforma SSO DIGITAL e estar apto a contratar os Serviços SSO DIGITAL, o Cliente MANTRIS deve: (i) operar na cidade de São Paulo; (ii) apresentar até 99 (noventa e nove) colaboradores; e (iii) ter suas atividades enquadradas no grau de risco 1 ou no grau de risco 2, conforme correspondência entre a Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e o Grau de Risco – GR presente na Norma Regulamentadora no.4 do Ministério do Trabalho (iiii) não possuir colaboradores alocados fora da empresa.

 

Caso a inadequação do Cliente MANTRIS aos requisitos acima instituídos seja constatada ou tenha início após à sua adesão à Plataforma SSO DIGITAL, o Cliente MANTRIS deixará de ter acesso à Plataforma SSO DIGITAL e aos Serviços e Itens SSO DIGITAL. Nessas hipóteses, como alternativa, a MANTRIS poderá oferecer serviços tradicionais fora da Plataforma SSO DIGITAL que atendam às características do Cliente MANTRIS.

 

3. PREÇOS, CRÉDITOS MANTRIS E REQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Os Serviços e Itens SSO DIGITAL, devem ser contratados pelo Cliente MANTRIS mediante aquisição de Créditos MANTRIS de acordo com sua demanda.

Os Créditos MANTRIS são aqueles constantes da Oferta MANTRIS vigente no ato da compra. A Oferta MANTRIS então vigente indicará o Preço de cada Crédito MANTRIS ou de um conjunto de créditos. Antes de adquirir Créditos MANTRIS, o Cliente MANTRIS deve atentar-se às condições propostas pela Oferta MANTRIS.

Cada Item SSO DIGITAL será adquirido por meio da quantidade de Créditos MANTRIS a ele atribuído na Oferta MANTRIS.

Os Créditos MANTRIS poderão ser adquiridos em conjunto ou separadamente e serão acumulados na conta do Cliente MANTRIS na Plataforma SSO DIGITAL, permanecendo disponíveis durante seu prazo de validade. Os Créditos MANTRIS têm validade de 1 (um) ano a partir da data de sua requisição.

Ao adquirir um Item SSO DIGITAL, o Cliente MANTRIS terá debitado de sua conta na Plataforma SSO DIGITAL o correspondente Crédito MANTRIS. Caso o Cliente MANTRIS não tenha Créditos MANTRIS disponíveis no momento da aquisição, ele deverá adquiri-los de modo a realizar a transação.

A ausência de aquisição de Itens SSO DIGITAL ou de Créditos MANTRIS pelo Cliente MANTRIS pelo período superior a 2 anos poderá ensejar o bloqueio de sua conta na Plataforma MANTRIS.

Havendo o cancelamento da requisição antes da prestação de um Item SSO DIGITAL pela MANTRIS ou pela Rede Médica Credenciada, o respectivo Crédito MANTRIS será restituído ao Cliente MANTRIS.

 

4. MEIO DE PAGAMENTO

O Cliente MANTRIS está ciente e de acordo que a aquisição do Crédito MANTRIS, e respectivo pagamento do Preço, deverão ser efetuados por meio de solução disponibilizada pelo Parceiro de Meio de Pagamento e faturado por meio de Nota Fiscal de prestação de Serviços emitida contra o Cliente MANTRIS.

 

Ao acessar a plataforma do Parceiro de Meio de Pagamento, o Cliente MANTRIS deve acessar, ler, entender e concordar com os termos e políticas do Parceiro de Meio de Pagamento. A MANTRIS não controla, endossa ou se responsabiliza pelos termos e políticas do Parceiro de Meio de Pagamento. O Cliente é responsável por manter atualizado seu cadastro junto ao Meio de Pagamento.

 

A MANTRIS não se responsabiliza por eventuais problemas, erros ou falhas que ocorram na realização do pagamento, bem como no ambiente do Parceiro de Meio de Pagamento. Nessas hipóteses, o Usuário deverá entrar em contato diretamente com o Parceiro de Meio de Pagamento para solucionar eventuais problemas.

O Cliente MANTRIS deve efetuar pagamento dos Preços exclusivamente pelo Parceiro de Meio de Pagamento. O Cliente MANTRIS e seu Colaborador não devem realizar nenhum tipo de pagamento diretamente à Rede Médica Credenciada. O Cliente MANTRIS e seus Colaboradores, declaram e concordam, que pagamentos realizados diretamente à Rede Médica Credenciada não serão, em nenhuma hipótese, reembolsados pela MANTRIS.

 

Fica ciente o Cliente MANTRIS que o pagamento realizado por meio de Boleto Bancário só será efetivado após a compensação bancária, não sendo possível agendar e realizar exames durante este período.

 

Fica ciente o Cliente MANTRIS que o pagamento do cartão de crédito poderá ir pra análise manual nos termos da política de segurança própria da bandeira utilizada pelo Cliente MANTRIS, não tendo a MANTRIS responsabilidade e gerência sobre tal fato.

 

5. PPRA

A Plataforma SSO DIGITAL oferece aos Clientes MANTRIS a possibilidade de contratação da elaboração, pela MANTRIS, do PPRA conforme as disposições da Norma Regulamentadora no.9. do Ministério do Trabalho.

A contratação da elaboração do PPRA ocorrerá mediante sua requisição por meio da Plataforma SSO DIGITAL, a qual será confirmada mediante o débito dos Créditos MANTRIS correspondentes. Após a requisição da contratação do PPRA, o Cliente MANTRIS deve prestar as informações e documentos requeridos.

Caso o Cliente MANTRIS já possua um PPRA, ainda que não válido ou vigente, a versão mais recente desse documento deve ser encaminhada à MANTRIS por meio da Plataforma SSO DIGITAL. A MANTRIS não se responsabiliza pelo conteúdo de PPRAs elaborados por terceiros, cabendo ao Cliente MANTRIS garantir sua acurácia e veracidade.

Como elemento essencial à elaboração do PRRA, serão agendadas visitas técnicas necessárias para o reconhecimento, análise e avaliação do ambiente de trabalho indicado pelo Cliente MANTRIS. As visitas técnicas serão realizadas por profissionais especializados, os quais serão designados e identificados por meio da Plataforma SSO DIGITAL. As visitas técnicas realizadas para a elaboração do PRRA atenderão às obrigações e requisitos estabelecidos pela normativa aplicável.

Com base nas informações e análises decorrentes das visitas técnicas, o responsável técnico procederá à elaboração do PPRA. Quando o documento final do PPRA estiver concluído, a MANTRIS o disponibilizará na Plataforma SSO DIGITAL para o download pelo Cliente MANTRIS dentro de seu prazo de validade e enquanto a conta do Cliente MANTRIS estiver ativa. O prazo de validade do PPRA elaborado pela MANTRIS e contratado por meio da Plataforma SSO DIGITAL é de 1 (um) ano.  

 

6. PCMSO

A Plataforma SSO DIGITAL oferece aos Clientes MANTRIS a contratação da elaboração, pela MANTRIS, do PCMSO em conformidade com as disposições da Norma Regulamentadora no.7 do Ministério do Trabalho.

A elaboração do PCMSO requer a prévia apresentação do PPRA válido e vigente pelo Cliente MANTRIS, o qual será avaliado pela MANTRIS, que poderá aprova-o ou rejeita-lo. A ausência ou inadequação de um PPRA apresentado pelo Cliente MANTRIZ confere à MANTRIZ o direito recusa à elaboração do PCMSO. Caso o Cliente MANTRIS ainda não tenha seu próprio PPRA, é possível que haja a contratação conjunta da elaboração PPRA e do PCMSO por meio Plataforma SSO DIGITAL.

Desde já, a MANTRIS ressalva que para os demais Itens SSO DIGITAL que tiverem como pré-requisito a apresentação do PCMSO pelo Cliente MANTRIS, apenas serão aceitos PCMSOs elaborados pela própria MANTRIS.

A contratação da elaboração do PCMSO ocorrerá mediante sua requisição por meio da Plataforma SSO DIGITAL, a qual será confirmada mediante o débito dos Créditos MANTRIS correspondentes. Após a requisição da contratação do PCMSO, o Cliente MANTRIS deve prestar as informações e documentos requeridos.

O PPRA apresentado pelo Cliente MANTRIS, ou aquele elaborado pela própria MANTRIS, será encaminhado, em conjunto com os demais documentos e informações prestados, ao médico coordenador responsável pela elaboração do PCMSO.

A partir da análise do PCMSO e demais insumos apresentados pelo Cliente MANTRIS, o PCMSO será elaborado de modo que sejam definidos, com base com riscos identificados, os exames aos quais cada Colaborador deve ser submetido.

Quando o documento final do PCMSO estiver concluído, a MANTRIS o disponibilizará na Plataforma SSO DIGITAL para o download pelo Cliente MANTRIS dentro de seu prazo de validade e enquanto a conta do Cliente MANTRIS estiver ativa. O prazo de validade do PCMSO elaborado pela MANTRIS e contratado por meio da Plataforma SSO DIGITAL é de 1 (um) ano.  

A MANTRIS, por meio da Plataforma SSO DIGITAL, avaliará as indicações constantes do PCMSO. Tão logo este processo seja concluído, a MANTRIS disponibilizará ao Cliente MANTRIS o agendamento das Avaliações Médicas e Exames Complementares na Rede Médica Credenciada.

 

7. ANÁLISE ERGONÔMICA

A Análise Ergonômica é um laudo confeccionado conforme parâmetros da NR17, identificando os riscos ergonômicos e recomendando as intervenções e/ou adaptações necessárias. Esta análise engloba o reconhecimento e avaliação qualitativa dos riscos Ergonômicos envolvidos nos processos produtivos e no ambiente de trabalho da empresa que deverá ser feito mediante visita técnica in loco.

 

Fica ciente o Cliente MANTRIS que deverá, no ato da visita técnica, fornecer toda e qualquer descrição das atividades realizadas, bem como esclarecer, quando se fizer necessário quaisquer dúvidas do profissional MANTRIS sob pena de inviabilizar a realização a contento da Análise ora contratada.

 

Fica, ainda, ciente que a Análise Ergonômica pauta-se nas exigências da NR17, não considerando as obrigatoriedades específicas dos Anexos à NR17. Caso haja necessidade de adequação de quaisquer anexos em face da atividade específica do Cliente MANTRIS, o técnico informará a este sua obrigatoriedade. Quaisquer custos decorrentes de obrigações específicas dos anexos, serão cobrados a parte e deverão ser autorizados pelo Cliente MANTRIS para início da prestação de serviços.

 

Para a realização da Análise Ergonômica, deverá ser realizada visita técnica por profissional da MANTRIS que fará todos as medições e análises necessárias. Será de inteira responsabilidade do Cliente MANTRIS manter o ambiente propicio para esta visita, que será agendada através de nossa área técnica.

 

Após a visita é gerado um documento, que será disponibilizado na área do cliente na Plataforma.

 

Declara o Cliente MANTRIS que possui ciência de que a Análise Ergonômica deverá ser renovada toda vez que houver mudanças no ambiente, como por exemplo, mas não se lhes limitando à troca de mesas e cadeiras e/ou mudanças de instalação.

 

8. AVALIAÇÕES MÉDICAS

A Plataforma SSO DIGITAL oferece aos Clientes MANTRIS o agendamento na Rede Médica Credenciada das seguintes Avaliações Médicas e do Atestado de Saúde Ocupacional:

  1. Avaliação Médica admissional;

  1. Avaliação Médica periódica;

  1. Avaliação Médica de retorno ao trabalho;

 

  1. Avaliação Médica de mudança de função;

 

  1. Avaliação Médica demissional.

As Avaliações Médicas resultarão na emissão e disponibilização do ASO à Cliente MANTRIS e serão realizadas conforme indicação do PCMSO da Cliente MANTRIS e com a devida atenção à Norma Regulamentadora no.7 do Ministério do Trabalho.

 

Cabe ao Cliente MANTRIS, por meio do setor internamente responsável pela gestão de seus recursos humanos, o agendamento das Avaliações Médicas as quais os Colaboradores Avaliados devem ser submetidos. O agendamento de uma Avaliação Médica dependerá da disponibilidade de Créditos MANTRIS pelo Cliente MANTRIS em sua conta na Plataforma SSO DIGITAL. Cada Avaliação Médica demandará 1 (um) crédito ASO, que será debitado dos Créditos MANTRIS acumulados na conta do Cliente MANTRIS na Plataforma SSO DIGITAL no ato do agendamento.

 

O Cliente MANTIRS deve realizar o agendamento da Avaliação Médicas, solicitar o Kit de Documentos, indicar o Colaborador, e fornecer os documentos e informações requeridos pela Plataforma SSO DIGITAL.

 

Após o agendamento da Avaliação Médica, o Kit de Documentos contendo os dados do Colaborador MANTRIS será enviado via Plataforma SSO DIGITAL à devida unidade da Rede Médica Credenciada. A Cliente MANTRIS é responsável por orientar o Colaborador a comparecer no local e horário indicados pela Plataforma SSO DIGITAL.

 

Para a Avaliação Médica a Rede Médica Credenciada irá acessar os dados e documentos a ela disponibilizados pela Plataforma SSO DIGITAL, realizará a impressão desses últimos e os preencherá de acordo como as informações prestadas pelo Colaborador. O Colaborador deve seguir as indicações prestadas pela Rede Médica Credenciada durante a Avaliação Médica e assinar os documentos a ele fornecidos.

 

A Rede Médica Especializada pode, se entender necessário, com base nas devidas razões médicas para tal, requerer exames complementares/laboratoriais para viabilizar seu parecer sobre a aptidão laboral do Colaborador. Os exames médicos necessários serão requeridos pela Rede Médica Credenciada à MANTRIS via Plataforma SSO DIGITAL.

 

Ao finalizar uma Avaliação Médica, o Cliente MANTRIS receberá uma notificação e com os detalhes da Avaliação Médica. Será ainda enviada ao Cliente MANTRIS uma sua via do ASO com a classificação de “APTO” ou “INAPTO” para Colaborador. Das duas outras vias emitidas do ASO, uma será arquivada pela MANTRIS e a outra entregue ao Colaborador.

 

Caso o resultado do ASO seja pela inaptidão do Colaborador para a atividade laboral, não haverá a reposição de Créditos MANTRIS ao Cliente MANTRIS. Caso o Colaborador não compareça ao local no horário definido para Avaliação Médica, o Crédito MANTRIS utilizado para o agendamento retornará ao saldo da Cliente MANTRIS na Plataforma SSO DIGITAL, em até 30 dias.  A MANTRIS se reserva o direito de não restituir Créditos MANTRIS quando do não comparecimento reiterado por Colaboradores Avaliados do mesmo Cliente MANTRIS. Em ambas as hipóteses, a nova Avaliação Médica deve ser agendada pelo Cliente MANTRIS na forma de um novo atendimento.

 

Caso o Cliente MANTRIS submeta um funcionário à exame e este se enquadra como PCD (Pessoa com Deficiência), o Cliente MANTRIS deverá prontamente informar tal fato à MANTRIS para que seja possível adequar o procedimento e protocolo de exames a ser realizado.  

9. EXAMES COMPLEMENTARES

A depender das circunstâncias relacionadas às características pessoais e atividade laborais do Colaborador, pode ser necessário que este seja submetido a Exames Complementares, em atenção a legislação e regulamentação vigentes, a critério do médico coordenador ou encarregado, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho.

Os Exames Complementares serão agendados pela Equipe de Suporte MANTRIS por meio do e-mail contato@ssodigital.com.br ou seu Consultor MANTRIS em conformidade com as demandas específicas da Cliente MANTRIS e seus colaboradores, e concomitantemente débito de Créditos MANTRIS e/ou compra direta por meio do Consultor MANTRIS, sempre por meio da rede credenciada MANTRIS, previamente disponibilizada ao Cliente MANTRIS

A elaboração dos Exames Complementares necessários e a devida obtenção de seus resultados devem anteceder a Avaliação Médica. É de exclusiva responsabilidade do Cliente MANTRIS garantir que, no momento do agendamento de uma Avaliação Médica, o Colaborador já tenha realizado e apresente os resultados dos Exames Complementares necessários.

Não haverá nenhuma responsabilidade da MANTRIS sobre quaisquer PPRA, PCMSO, Atestados de Saúde Ocupacional, Exames Complementares, que forem feitos fora dos padrões aqui estabelecidos.

10. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE MANTRIS

Para contratar os Serviços SSO DIGITAL, o Cliente MANTRIS deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente instrumento, bem como os demais documentos relacionados.

 

O Cliente MANTRIS declara estar ciente das responsabilidades e obrigações da Rede Médica Credenciada, reconhecendo que ao contratar os Serviços SSO DIGITAL, por meio da Plataforma SSO DIGITAL, a MANTRIS não possui qualquer responsabilidade pelos serviços realizados diretamente pela Rede Médica Credenciada, tal como mas não limitado à Avaliação Médica e emissão do ASO.

 

Logo após seu cadastro completo na Plataforma SSO DIGITAL e do pagamento dos Serviços SSO DIGITAL contratados, o Cliente MANTRIS deve realizar o upload de todos os documentos solicitados pelo sistema, como os de natureza societária, os comprovantes e registros aplicáveis, além da relação de seus colaboradores.

 

O Cliente MANTRIS declara-se ciente que seu ingresso na Plataforma SSO DIGITAL apenas ocorrerá mediante a apresentação de um PPRA válido e vigente ou pela contratação da elaboração do PPRA pela MANTRIS e pela contratação da elaboração do PCMSO pela MANTRIS, nos termos da cláusula 5.

 

São, ainda, obrigações do cliente MANTRIS:

 

Em caso de documentação que não esteja sob a gestão e/ou elaboração da CONTRATADA, fornecer à MANTRIS o documento de PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais) vigente com a descrição dos postos de trabalho, periodicidade e protocolo dos exames, caso necessário.

 

É de responsabilidade do Cliente MANTRIS a informação à MANTRIS do PPRA e PCMSO quando externos, devendo aquela enviar cópia dos documentos para contato@ssodigital.com.br no prazo de 3 dias úteis.

 

A documentação externa, em conformidade com a Cláusula acima, deverá ser entregue nos padrões e convenções da MANTRIS, a ser fornecida por esta, por meio do direcionamento aos e-mails contato@ssodigital.com.br.

 

Atualizar através de layout fornecido pela MANTRIS os dados dos seus funcionários (Banco de Dados) e encaminhar via Plataforma SSO Digital, sob pena de não o fazendo incorrer em multa contratual e suspensão do fornecimento dos serviços.

 

Parágrafo único: A atualização pelo Cliente MANTRIS deverá ser feita nos moldes do itens acima quando ocorrer mudança de endereço, substituição de gestores, alteração de telefones ou e-mails, surgimento de novos setores, modificação das funções de seus funcionários, e quaisquer outros dados que possam a vir colaborar e/ ou interferir no resultado das avaliações de saúde e emissão de documentos do programa e necessária para o gerenciamento dos serviços a serem prestados.

 

Quaisquer alterações nos documentos e padrões exigidos pela MANTRIS nos itens acima devem ser adequadas pelo Cliente MANTRIS, que continuará obrigada à entrega nos prazos e condições a serem divulgados pela MANTRIS. A inexistência de envio nas condições acima delineadas desobriga a MANTRIS ao atendimento nos prazos e SLAs previstos.

 

O Cliente MANTRIS se responsabiliza pela veracidade das informações dos dados fornecidos, sendo que falhas advindas destas informações são de única e exclusiva responsabilidade da MANTRIS, seja ela de que natureza for, como por exemplo, mas não se lhes limitando a cível, trabalhista, criminal e outras.

 

O Cliente MANTRIS é a única responsável pela entrega das informações de Segurança e Saúde Ocupacional - SSO para entidades governamentais, não se responsabilizando a MANTRIS, em nenhuma hipótese por qualquer descumprimento legal, multa ou infração que o Cliente MANTRIS venha a incorrer por falha de sistema, impossibilidade de acesso, falta de formato adequado na entrega de informações, na forma e prazos previstos na lei seja ela de que natureza for.

 

Acatar as orientações técnicas da MANTRIS, pertinentes à legislação de Medicina do Trabalho bem como das previstas neste instrumento.

 

Parágrafo único: Caso não haja cumprimento das orientações previstas neste item, a responsabilidade é integralmente assumida pelo Cliente MANTRIS, perante quaisquer órgãos de fiscalização e/ou terceiros de quaisquer naturezas.

 

Informar à MANTRIS sobre as prioridades na realização dos serviços, para que, a partir delas, seja elaborado um cronograma de serviços, aprovado por ambas as partes, que fará parte integrante deste e norteará toda a execução do presente contrato.

 

Agendar os exames ocupacionais na rede credenciada.

 

  1. Cuidar para que seus funcionários compareçam no dia e no horário agendado.

  2. Em caso de impossibilidade no comparecimento, desmarcar a consulta agendada do funcionário, com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

 

O Cliente MANTRIS declara estar ciente de que quaisquer exames e atestados referentes ao PCMSO deverá ser feito na Rede Credenciada da MANTRIS a fim de garantir a entrega do Relatório Anual e a finalização da prestação de serviço. Caso o Cliente MANTRIS não realize os exames na Rede Credenciada, fica a MANTRIS isenta de quaisquer responsabilidades pela execução, gestão e entrega de documentos relativos e/ou relacionados aos exames feitos fora da Rede Credenciada.

11. DA GUARDA DE DOCUMENTOS MÉDICOS DO CLIENTE MANTRIS

Enquanto perdurar a atividade do Cliente MANTRIS na Plataforma SSO DIGITAL, a MANTRIS manterá em sua guarda e em segurança os documentos médicos que forem objeto dos Serviços SSO DIGITAL e elaborados pela MANTRIS. Esta disposição se aplica especialmente à guarda do ASO e demais documentos cujo arquivamento é de responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

 

Em caso de encerramento da Plataforma SSO DIGITAL ou de bloqueio ou exclusão de sua conta, o Cliente MANTRIS fica obrigado a indicar no prazo de 30 dias um novo médico coordenador de seu PCMSO para que a ele sejam confiados os documentos médicos. Caso não haja a indicação de novo médico coordenador responsável pelo PCMSO tempestivamente, a MANTRIS reserva-se o direito de eliminar, após a devida notificação, qualquer documento armazenado na Plataforma SSO DIGITAL vinculados ao Cliente MANTRIS.

 

Em qualquer das hipóteses de rescisão a MANTRIS ficará obrigada a entregar ao Cliente, todos os prontuários médicos correspondentes aos serviços executados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

O custo referente à transferência e/ou expurgo dos documentos é de única e exclusiva responsabilidade do Cliente MANTRIS, anuindo expressamente, este, com quaisquer procedimentos e cobranças advindos da referida transferência, devolução e/ou expurgo.

 

Após a rescisão contratual o Cliente MANTRIS está legalmente impedida de utilizar as clínicas de atendimento da MANTRIS, sejam estas próprias ou credenciadas. Não respeitando o disposto nesta cláusula, o Cliente MANTRIS arcará com o custo dos exames realizados, além de taxa administrativa de 20%, sem prejuízo de multa, juros e atualizações, bem como com demais cominações legais, pela utilização da marca MANTRIS indevidamente, sem prejuízo do faturamento dos exames realizados durante a vigência do contrato que serão cobrados conforme valores expressos no referido contrato firmado entre as partes.

12. DADOS PESSOAIS DE SAÚDE PROCESSADOS PELA PLATAFORMA SSO DIGITAL

Os Colaboradores têm seus Dados Pessoais inseridos na Plataforma SSO Digital para a prestação dos Serviços e Itens SSO DIGITAL. Os Dados Pessoais em questão, em especial os relativos à saúde dos Colaboradores, são fornecidos para fins de agendamento e na execução da Avaliação Médica, dos Exames Complementares e para a emissão do ASO.

 

É de responsabilidade dos Clientes MANTRIS obter o consentimento de seus colaboradores para o tratamento de seus Dados Pessoais pela MANTRIS para os fins previstos nos presentes termos. Cabe, ainda, aos Clientes MANTRIS prestar aos Colaboradores todas as informações relevantes, mantendo-as atualizadas, acerca do tratamento de Dados Pessoais coletados pela MANTRIS ou pela Rede Médica Credenciada.

 

Ao incluir quaisquer Dados Pessoais na Plataforma SSO Digital, os Clientes MANTRIS declaram e garantem ter obtido o respectivo consentimento do Colaborador em questão para o tratamento de seus Dados Pessoais consoante os presentes Termos de Uso Com o Cliente MANTRIS. Qualquer falha ou omissão na coleta do consentimento de seus respectivos Colaboradores Avaliados é de exclusiva responsabilidade do Clientes MANTRIS.

 

 

A MANTRIS poderá utilizar ou compartilhar os Dados Pessoais do Colaborador nas seguintes hipóteses: (i) para fins de cumprimento de qualquer lei, regulamento ou ordem judicial; (ii) para responder a solicitações de informações devidamente autorizadas de órgãos reguladores e policiais; e outras autoridades públicas, inclusive em casos associados a ameaças à segurança nacional; (iii) quando da necessidade de fazer cumprir e/ou proteger os direitos e propriedades da MANTRIS, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança ou outras atividades criminosas ou maliciosas; ou (iv) para proteger os interesses legítimos da MANTRIS ou de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos colaboradores da MANTRIS.  Ainda, a MANTRIS poderá fazer uso dos Dados Pessoais de Colaboradores de forma agregada e anonimizada, para fins de confecção de relatórios e análises.

ANEXO III - POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA SSO DIGITAL

 

A MANTRIS reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados dos usuários da Plataforma SSO DIGITAL e das demais pessoas naturais que acessaram a url www.ssodigital.com.br e que, portanto,  possam ter seus Dados Pessoais processados por meio de nossos sistemas (os “Titulares”). A MANTRIS emprega os melhores esforços para fornecer proteções adequadas em todas as suas operações e para implementar políticas e procedimentos consistentes e rigorosos.

 

Esta Política de Privacidade deve ser considerada como complementar aos Termos Gerais de Uso da Plataforma SSO.

 

1. ESCOPO E ACORDO

 

Esta Política de Privacidade descreve a coleta e o uso de Dados Pessoais quando o Titular visita a Plataforma SSO DIGITAL. Ao concordar com esta Política de Privacidade, o Titular declara e concorda que a MANTRIS pode usar seus Dados Pessoais em conformidade com os termos aqui contidos.

 

A MANTRIS conta com a Plataforma SSO DIGITAL para prestar parte dos Serviços SSO DIGITAL, conforme o estabelecido nos Termos Gerais. Por definição, a prestação dos Serviços SSO DIGITAL, por si só, não exige a coleta direta de Dados Pessoais dos Titulares. Assim, com exceção aos Dados Pessoais que podem ser coletados quando o Titular é um Colaborador, apenas ocasionalmente a Plataforma SSO DIGITAL coleta e processa diretamente seus Dados Pessoais.

 

Tenha certeza de que, se e quando Dados Pessoais forem coletados em outro ambiente ou para fins não associados àqueles relacionados ao uso da Plataforma SSO DIGITAL, o Titular será devidamente notificado pelos respectivos responsáveis e, consequentemente, haverá a oportunidade de exercício da sua escolha.

 

2. SERVIÇOS E APLICAÇÕES DE TERCEIROS

 

Esta Política de Privacidade não se refere a aplicativos de terceiros, produtos, serviços, sites ou recursos de mídia social que podem ser acessados através de links que fornecemos para sua conveniência e informação. O acesso a esses links fará com que o Titular saia do nosso ambiente e pode resultar na coleta ou compartilhamento de dados que digam respeito ao Titular com/por terceiros. A não controlamos, endossamos ou fazemos quaisquer representações sobre esses sites de terceiros ou suas práticas de privacidade, que podem ser diferentes das nossas. Nós incentivamos o Titular a rever a política de privacidade de qualquer site com o qual interaja antes de permitir a coleta e o uso de seus Dados Pessoais.

 

3. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

 

A Plataforma SSO DIGITAL coleta certos Dados Pessoais quando um Titular é nela cadastrado, quando solicita informações sobre nós ou quando usa a Plataforma SSO DIGITAL. Ao registrar um Titular na Plataforma SSO DIGITAL são solicitados os dados da empresa e os dados do usuário: nome completo, telefone e e-mail. Além disso, o usuário informa dados dos colaboradores dos Clientes MANTRIS para utilização dos SERVIÇOS, que são: nome completo, telefone, e-mail, sexo, data de nascimento, estado civil, CPF, RG, PIS, Data de admissão, setor e cargo; número, série e estado da de carteira de trabalho, tipo de deficiência, caso tenha.

 

Podemos coletar informações sobre o Cliente MANTRIS como CNPJ, razão social e dados de pagamento, como o número do seu cartão de crédito e o endereço de cobrança, por não dizerem respeito a uma pessoa natural, o tratamento de tais dados não está necessariamente submetido aos termos da presente Política de Privacidade.

 

Sempre que um Titular visita o site da Plataforma SSO DIGITAL, também recebe e registra em nossos servidores os logs de seu navegador, incluindo o tipo e versão do sistema operacional do seu computador ou dispositivo móvel, tipo e idioma do navegador, endereço IP e áreas geográficas derivadas do seu endereço IP, dados dos cookies da MANTRIS, dados de arquivo, registros de data e hora de acesso e duração das visitas, os sites visitados antes de acessar o site da Plataforma SSO DIGITAL. Podemos relacionar tais dados com os Dados Pessoais do Titular para os fins descritos nesta Política de Privacidade.

 

4. DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE - COOKIES E IP

 

Cookies são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de dados que são transferidos ao seu dispositivo, ou mais precisamente, para o navegador que um Titular usa no dispositivo, quando ele visita um site. A entidade que coloca os cookies em seu navegador pode, então, ler as informações contidas no cookie, de acordo com as definições a ele atribuídas. Os cookies são normalmente classificados como "cookies de sessão", que não permanecem no seu dispositivo depois que o Titular fechar o navegador ou "cookies persistentes", que normalmente permanecerão no seu dispositivo até que o Titular os exclua ou que eles expirem.

 

Quando um Titular visita nosso site, nós colocamos informações em seu computador na forma de um cookie, que é reconhecido automaticamente na próxima vez que este Titular nos visitar. Os cookies nos permitem, por exemplo, adaptar nosso site para atender aos interesses do Titular. Se o Titular não desejar que a Plataforma SSO DIGITAL reconheça seu computador novamente mais tarde, ele deve definir seu navegador da Web para excluir cookies do seu computador, bloquear todos os cookies ou avisar antes de salvar um cookie. Observe, no entanto, que assim talvez o Titular em questão não possa aproveitar o escopo total das funções do nosso site. A esse respeito, observe que a MANTRIS usa certos cookies que não estão relacionados à publicidade on-line: (i) cookies de segurança de acesso à conta; (ii) cookies funcionais, que preservam a funcionalidade dos elementos de navegação; e (iii) cookies de idioma ou configuração regional.

 

A Plataforma SSO DIGITAL também pode rastrear endereços IP para fins de administração do sistema, para reportar informações agregadas, para site traking, para evitar que nossos servidores sejam violados e para outros usos descritos nesta Política de Privacidade.

 

5. COMO USAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

 

Usamos os Dados Pessoais dos Titulares para os fins descritos nesta Política de Privacidade e para gerenciar nosso relacionamento com os Usuários e fornecer melhores serviços. Por exemplo, podemos usar os Dados Pessoais dados para:

 

  1. conduzir nossas operações comerciais comuns, inclusive para verificar sua identidade, tomar decisões de crédito, concluir transações e pedidos de nossos serviços, administrar sua conta, processar pagamentos e realizar pesquisas e análises de negócios;

  2.  para fins de treinamento de pessoal e garantia de qualidade (que podem incluir monitoramento ou registro de chamadas para nosso suporte ao cliente) e melhoria de nossas operações internas e desempenho de sistemas, produtos e serviços, incluindo atividades de inovação como a criação de novos produtos, recursos e serviços utilizando ferramentas de pesquisa e desenvolvimento e incorporando atividades de análise de dados.

  3. melhorar as experiências dos Clientes MANTRIS, mantendo dados precisos de contato e registro, oferecendo serviços e recursos adequados e aprimorados que possam interessá-lo e permitir que o Clientes MANTRIS e a Rede Médica Credenciada, participe de concursos e pesquisas;

  4. responder aos seus comentários, perguntas e reclamações;

  5. enviar aos Usuários informações relacionadas aos serviços, incluindo confirmações, faturas, avisos técnicos, atualizações, alertas de segurança e mensagens administrativas e de suporte;

  6. informar os Usuários sobre promoções, eventos futuros e notícias sobre produtos e serviços oferecidos pela MANTRIS e nossos parceiros de negócios;

  7. relacionar ou combinar Dados Pessoais com outros dados que recebemos de terceiros, para ajudar a entender as necessidades e fornecer aos Clientes MANTRIS um serviço melhor e mais personalizado;

  8. fazer cumprir nossos termos e condições ou proteger nossos negócios, parceiros ou clientes;

  9. prevenir, investigar e impedir atividades fraudulentas, não autorizadas ou ilegais.
     

 

6. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

 

Nós não compartilhamos Dados Pessoais com terceiros, a menos que o Titular tenha previamente concordado com isso ou que haja permissão ou obrigação legal para tal.

 

Podemos transferir Dados Pessoais para outras entidades da MANTRIS. Para garantir que os Dados Pessoais permaneçam em segurança, as entidades da MANTRIS são contratualmente obrigadas a cumprir esta Política de Privacidade e as nossas diretrizes internas de privacidade. Ao acessar a Plataforma SSO DIGITAL o Titular concorda com a transferência e compartilhamento de seus Dados Pessoais entre entidades MANTRIS.

 

Como qualquer outro negócio, a MANTRIS conta com provedores de serviços para gerenciar e apoiar, em nosso nome, certos aspectos de nossas operações. Esses provedores de serviços podem estar localizados no Brasil ou em outros países e podem fornecer serviços como hospedagem de dados, serviços de T.I e cloud computing, cobrança de dívidas, serviços de gerenciamento de fraudes, suporte ao cliente e atividades de publicidade e marketing. Nossos prestadores de serviços são obrigados a resguardar adequadamente quaisquer Dados Pessoais que recebam de nós e são proibidos de usar os Dados Pessoais para qualquer finalidade que não seja a de executar os serviços conforme instruído pela MANTRIS.

 

Podemos também compartilhar Dados Pessoais quando acreditamos, de boa fé, que temos a obrigação de: (i) cumprir qualquer lei, regulamento ou ordem judicial; (ii) responder a solicitações de informações devidamente autorizadas de órgãos reguladores e policiais; e outras autoridades públicas, inclusive em casos associados a ameaças à segurança natural; (iii) fazer cumprir e/ou proteger os direitos e propriedades da MANTRIS, inclusive para investigar fraudes e ajudar a prevenir ameaças de segurança ou outras atividades criminosas ou maliciosas; ou (iv) proteger os interesses legítimos de terceiros, incluindo a segurança pessoal dos colaboradores da MANTRIS

 

A MANTRIS pode, por razões, dentre outras, estratégicas, decidir vender, comprar, fundir ou reorganizar seus negócios. Nesses casos, poderemos compartilhar ou transferir Dados Pessoais com/para os interessados ou compradores.

 

7. PUBLICIDADE E MARKETING

 

Os Dados Pessoais do Titular podem ser utilizados para fins de publicidade ou de pesquisa de mercado e, em particular, para melhorar os bens e serviços oferecidos por nós. Podemos coletar, classificar tais dados, juntamente com os de outros membros, de forma anonimizada, a fim de melhorar nossos serviços, site e anúncios.

 

A MANTRIS também pode permitir que terceiros, como empresas de análise, anunciantes e redes de anúncios, coletem automaticamente dados através de nossos sites, usando cookies, web beacons e identificadores de dispositivos, incluindo Dados Pessoais sobre suas atividades on-line ao longo do tempo e em diferentes sites, dispositivos, canais online e aplicativos durante o uso de nossos sites. Entre outras coisas, isso pode permitir que a nossa ou outra publicidade direcionada seja mostrada durante a visita a outros sites, por exemplo, publicidade relevante para o seu grupo etário, sua localização ou para produtos visualizados, recomendados, comprados ou vendidos (prática conhecida como como remarketing, retargeting ou publicidade comportamental). No entanto, a exibição desse tipo de publicidade isso não significa que fornecemos aos anunciantes Dados Pessoais.

 

8. PRIVACIDADE DAS CRIANÇAS

 

A Plataforma SSO DIGITAL não coleta intencionalmente dados de crianças, conforme definido pela legislação local, e não segmenta suas funcionalidades para crianças. Ressalva feita à utilização de dados com a finalidade de contratação na forma da lei 10.097/2000.

 

9. COMUNICADOS

 

Podemos utilizar os Dados Pessoais de contato do Titular para contato para os comunicados acerca da Plataforma SSO DIGITAL e dos Serviços SSO DIGITAL .

 

Os comunicados da MANTRIS e da Plataforma SSO DIGITAL podem aparecer em intervalos regulares ou irregulares e, além das informações pertencentes à MANTRIS podem conter ofertas de parceiros comerciais ou de terceiros.  O Titular pode cancelar a assinatura dos comunicados da MANTRIS e da Plataforma SSO DIGITAL enviando email para contato@ssodigital.com.br informando que não deseja mais receber mensagens ou, quando disponível, por meio de um link presente nas próprias mensagens.

 

10. SEGURANÇA DE DADOS - PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS

 

Adotamos os procedimentos e os padrões usuais de segurança física, eletrônica e gerencial, incluindo criptografia e senhas e como um esforço para proteger Dados Pessoais contra o acesso e a divulgação não autorizados e para impedir qualquer tipo de comunicação incômoda (spam). No entanto, os Titulares devem estar cientes que nenhuma empresa, incluindo a MANTRIS, pode eliminar totalmente os riscos de segurança associados ao processamento de Dados Pessoais.

 

Os Dados Pessoais que coletamos podem ser retidos pelo tempo necessário para atender às nossas legítimas finalidades comerciais, incluindo os propósitos descritos nesta Política de Privacidade, ou por um período de tempo especificamente exigido ou permitido pela legislação ou pela regulamentação aplicáveis.

 

11. EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS

 

O Titular tem o direito de ter acesso a quaisquer Dados Pessoais que tenha sido inserido na Plataforma SSO DIGITAL. Além disso, o Titular tem o direito revogar qualquer consentimento previamente concedido ou de solicitar a alteração, correção, anonimização ou exclusão de seus Dados Pessoais e solicitar esclarecimentos sobre seu processamento. Em certos casos, a solicitação do Titular pode ser negada com base em um fundamento legítimo, como quando o cumprimento do que foi requerido possa levar à exposição de Dados Pessoais que digam respeito a outro titular de Dados Pessoais ou nas hipóteses em que MANTRIS é legalmente impedida de divulgar tais informações.

 

12. ALTERAÇÕES

 

À medida que a tecnologia e nossos serviços avançam, também adaptaremos nossa Política de Privacidade. Quando isso acontecer, publicaremos a versão atualizada aqui, com a data de revisão realizada. Se necessário, cada Titular pode nos solicitar a versão mais atualizada de nossa Política de Privacidade. De toda forma, os Titulares devem verificar esta página regularmente para saber mais sobre o status atual da nossa Política de Privacidade e os Usuários devem manter seus colaboradores a par de tais alterações.

 

13. REVOGAÇÃO

 

Se a maior parte do uso dos Dados Pessoais for baseado no consentimento, este consentimento poderá ser revogado a qualquer momento; a revogação, no entanto, será aplicada apenas ao uso futuro dos dados. O Titular pode revogar seu consentimento por e-mail para juridico@mantris.com.br e contato@ssodigital.com.br . A revogação do consentimento pode significar que determinadas funcionalidades deixem de estar disponíveis ao Titular ou que passem a ser limitados. A MANTRIS se reserva ao direito de exercer nossas atividades de dados em uma base legal a qualquer momento.

 

14. CONTATE-NOS

 

Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre esta Política de Privacidade, nossas práticas de coleta e uso, ou sobre uma possível violação de dados ou privacidade, entre em contato por meio do endereço de e-mail juridico@mantris.com.br e contato@ssodigital.com.br .

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